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O presente portal se destina ao compartilhamento de alguns artigos e notícias selecionadas por Dr. Jairo Menezes Bezerra Filho, advogado atuante nas áreas do direito previdenciário e consumidor do sistema financeiro.

O site existe desde o ano de 2002.

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 NOTA URGENTE (27/4/15):

O consumidor ao financiar seu veículo tem que ter o devido cuidado em não atrasar suas prestações, pois os bancos poderão (a maioria já estão) ingressar de imediato com ação de busca e apreensão, e exigir o pagamento total da dívida (antecipação de todas as prestações).

Com a liminar deferida na ação de busca e apreensão, se o veículo não for encontrado, o Juízo poderá, a requerimento do banco, penhorar valores da conta bancária do consumidor, relativo ao total da dívida.

Outras medidas bastantes rígidas estão no decreto 911/69, alterado pela nova lei 13.043/14, que poderá ser informada por consulta por e-mail ou link abaixo:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0911.htm